HC 889017 - DECISAO

HC 889017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração naquela forma é inadmissível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito sumário, o ingresso policial e a apreensão foram justificados por fundadas razões (motocicleta suspeita, monitoramento, fuga do paciente e autorização do proprietário) e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, inclusive reincidência, demonstrando risco de reiteração, de modo que a apreciação aprofundada dos fatos e provas exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MURILO SILVA PINCER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MURILO SILVA PINCER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração naquela forma é inadmissível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito sumário, o ingresso policial e a apreensão foram justificados por fundadas razões (motocicleta suspeita, monitoramento, fuga do paciente e autorização do proprietário) e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, inclusive reincidência, demonstrando risco de reiteração, de modo que a apreciação aprofundada dos fatos e provas exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.