HC 905054 - DECISAO

HC 905054 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi demonstrada por elementos concretos de periculosidade, reiteração criminosa ou indispensabilidade da segregação, considerando-se as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; assim, aplicando-se os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LEAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS FELIPE LEAL COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi demonstrada por elementos concretos de periculosidade, reiteração criminosa ou indispensabilidade da segregação, considerando-se as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; assim, aplicando-se os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.