HC 905115 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do auto de prisão em flagrante, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONATHAN CARLOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN CARLOS ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do auto de prisão em flagrante, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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