HC 855437 - DECISAO

HC 855437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a restrição cautelar foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há elementos de materialidade e indícios de autoria, comprovação de periculosidade e risco de reiteração delitiva, e os fundamentos foram registrados em mídia audiovisual acessível, além de reiterada manutenção da custódia pelo magistrado processante.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Auditoria De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Auditoria De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de vício formal por ausência de registro escrito da decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a restrição cautelar foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há elementos de materialidade e indícios de autoria, comprovação de periculosidade e risco de reiteração delitiva, e os fundamentos foram registrados em mídia audiovisual acessível, além de reiterada manutenção da custódia pelo magistrado processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se