HC 869032 - DECISAO

HC 869032 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; por esse motivo o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, com observância de precedentes e do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: MEIRE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MEIRE FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória como novo título para custódia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; por esse motivo o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, com observância de precedentes e do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.