HC 892108 - DECISAO

HC 892108 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo na origem: o paciente foi condenado nos autos da ação penal originária (art. 12 da Lei 10.826/03) e fixado regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 presence and justification of preventive detention under art. 312 do CPP
  2. 2 application of medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo na origem: o paciente foi condenado nos autos da ação penal originária (art. 12 da Lei 10.826/03) e fixado regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.