HC 905230 - DECISAO

HC 905230 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo flagrante ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, presença de outras ações penais e condenação transitada em julgado indicando reincidência) e jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de contemporaneidade — manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAVIO ROCHA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Admissibilidade Do Art. 313 Do CPP, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp), Súmula 691 STF, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Admissibilidade Do Art. 313 Do CPP Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

SAVIO ROCHA DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo flagrante ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, presença de outras ações penais e condenação transitada em julgado indicando reincidência) e jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de contemporaneidade — manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.