HC 904867 - DECISAO

HC 904867 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: KARINE MAGALHAES LAMEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

KARINE MAGALHAES LAMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.