HC 861512 - DECISAO

HC 861512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade e reiteração delitiva do paciente e na contemporaneidade justificada pela complexidade e duração das investigações.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SOUZA ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Indícios De Autoria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA SOUZA ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade e reiteração delitiva do paciente e na contemporaneidade justificada pela complexidade e duração das investigações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.