HC 905462 - DECISAO

HC 905462 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 44,35g de crack, balança de precisão, depoimentos que indicaram tráfico, e reiteração delitiva após ANPP), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e instrução criminal, e houve demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, ainda que o habeas corpus seja via inadequada em substituição a recurso próprio, o pedido foi analisado e não se constatou ilegalidade grave que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JOSE JAILTON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 44,35g de crack, balança de precisão, depoimentos que indicaram tráfico, e reiteração delitiva após ANPP), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e instrução criminal, e houve demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, ainda que o habeas corpus seja via inadequada em substituição a recurso próprio, o pedido foi analisado e não se constatou ilegalidade grave que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.