HC 905396 - DECISAO

HC 905396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva comprovado por documentos que indicam prática de novos crimes após relaxamento da prisão e condenação anterior, além de a condenação de 18 anos ensejar execução provisória nos termos do art. 492, I, alínea 'e', do CPP.

Parties
Paciente: CAYO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Execução Provisória Da Pena, Substituição Por Medidas Cautelares, Decretação De Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Execução Provisória Da Pena Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CAYO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva comprovado por documentos que indicam prática de novos crimes após relaxamento da prisão e condenação anterior, além de a condenação de 18 anos ensejar execução provisória nos termos do art. 492, I, alínea 'e', do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.