HC 904236 - DECISAO

HC 904236 - DECISAO

Ainda que o Tribunal a quo tenha exposto elementos investigatórios, verificou-se que, no caso concreto, a custódia preventiva não se revelou suficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis em face do papel subalterno atribuído ao paciente (descrito na denúncia como 'mula', com atividade esporádica de transporte e atos de menor envergadura), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, o relator, fundamentando-se na jurisprudência e no Regimento, conheceu monocraticamente e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas alternativas.

Parties
Paciente: TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Revogando a Prisão Preventiva E Impondo Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Revogando a Prisão Preventiva E Impondo Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus como via excepcional

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal a quo tenha exposto elementos investigatórios, verificou-se que, no caso concreto, a custódia preventiva não se revelou suficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis em face do papel subalterno atribuído ao paciente (descrito na denúncia como 'mula', com atividade esporádica de transporte e atos de menor envergadura), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, o relator, fundamentando-se na jurisprudência e no Regimento, conheceu monocraticamente e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo singular