HC 880196 - ACORDAO

HC 880196 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva por entender que a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e não demonstrou elemento concreto que justificasse a imprescindibilidade da custódia, sendo o agravado primário e o crime cometido sem violência ou grave ameaça; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Maxwell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Maxwell

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 vedação de decretação de prisão com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva por entender que a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e não demonstrou elemento concreto que justificasse a imprescindibilidade da custódia, sendo o agravado primário e o crime cometido sem violência ou grave ameaça; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, revogou a prisão preventiva do agravado, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal