HC 836677 - ACORDAO

HC 836677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — modus operandi, materialidade e indícios de autoria, logística e planejamento, participação em organização criminosa, periculosidade e risco de continuidade delitiva e de fraude processual — suficientes para justificar a custódia cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Investigada: NAYNE DE OLIVEIRA SANTOS; Investigado: FABIANO ARAÚJO DA SILVA; Investigado: GUILHERME MARQUES RIBEIRO; Investigado: LUCAS BARRETO DA ROCHA; Investigado: ÍTALO MATHEUS LIMA PIRES; Investigado: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS; Investigado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Investigado: RAFAEL VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

NAYNE DE OLIVEIRA SANTOS

Investigada

FABIANO ARAÚJO DA SILVA

Investigado

GUILHERME MARQUES RIBEIRO

Investigado

LUCAS BARRETO DA ROCHA

Investigado

ÍTALO MATHEUS LIMA PIRES

Investigado

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

Investigado

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Investigado

RAFAEL VENTURA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — modus operandi, materialidade e indícios de autoria, logística e planejamento, participação em organização criminosa, periculosidade e risco de continuidade delitiva e de fraude processual — suficientes para justificar a custódia cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.