HC 892941 - ACORDAO

HC 892941 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque o paciente não foi localizado e há indícios de fuga do distrito da culpa (saída de casa sem comunicar familiares após solicitação de prestação de contas), fatos que, nos termos do art. 312 do CPP e do precedente citado, justificam a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Agravante: Diego Fernando Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

Diego Fernando Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com fundamento no risco ao estado de liberdade para futura aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)
  2. 2 Caracterização de fuga do distrito da culpa e sua aptidão a justificar a custódia cautelar
  3. 3 Distinção arguida entre não localização e fuga e sua relevância para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque o paciente não foi localizado e há indícios de fuga do distrito da culpa (saída de casa sem comunicar familiares após solicitação de prestação de contas), fatos que, nos termos do art. 312 do CPP e do precedente citado, justificam a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus).