HC 850877 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial, tornando inviável seu conhecimento nesta via; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na condição de foragido do réu.
- Parties
- Agravante: EVERALDO PERES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia, Inovação Recursal, Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERALDO PERES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
- 3 justificação da custódia cautelar pela condição de foragido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial, tornando inviável seu conhecimento nesta via; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na condição de foragido do réu.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment