HC 832805 - ACORDAO

HC 832805 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que extrapolam as elementares dos tipos penais (uso de ardil, emprego de simulacro, subtração de R$ 15.000,00, participação de menor e indício de fuga), havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e medidas diversas são inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Nedson Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menores Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Nedson Ferreira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta
  2. 2 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que extrapolam as elementares dos tipos penais (uso de ardil, emprego de simulacro, subtração de R$ 15.000,00, participação de menor e indício de fuga), havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e medidas diversas são inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Nedson Ferreira Dias