RHC 192656 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu constrangimento por excesso de prazo e concedeu medidas alternativas à prisão preventiva, em face da duração da segregação desde 25/03/2023, do exame de insanidade mental agendado para data distante (julho de 2024) que evidencia ausência de previsão para encerramento da instrução, da impossibilidade de imputar à defesa a responsabilidade pelo adiamento do exame e da ausência de demonstração de periculosidade concreta do réu, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jose Ricardo Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exame De Insanidade Mental, Roubo Simples, Roubo Majorado, Periculosidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exame De Insanidade Mental Roubo Simples Roubo Majorado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jose Ricardo Santos Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 direito de defesa e realização de exame de insanidade mental

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu constrangimento por excesso de prazo e concedeu medidas alternativas à prisão preventiva, em face da duração da segregação desde 25/03/2023, do exame de insanidade mental agendado para data distante (julho de 2024) que evidencia ausência de previsão para encerramento da instrução, da impossibilidade de imputar à defesa a responsabilidade pelo adiamento do exame e da ausência de demonstração de periculosidade concreta do réu, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e aplicou medidas cautelares diversas da prisão.