HC 904802 - DECISAO

HC 904802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo regimental) e por ser incabível o exame de decisão monocrática de desembargador por esta Corte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de recurso ao STJ
  3. 3 pedido de modificação de medidas cautelares e devolução de passaporte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo regimental) e por ser incabível o exame de decisão monocrática de desembargador por esta Corte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.