RHC 190516 - ACORDAO

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Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e legal quando fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP, no caso concreto o acusado é tecnicamente primário e o crime (posse de arma de fogo de uso restrito) não envolveu violência ou grave ameaça; assim, o risco de reiteração delitiva, por si só, não justificou a cautela extrema, sendo proporcional e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Primariedade, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Primariedade Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Valoração da primariedade e do risco de reiteração delitiva na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e legal quando fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP, no caso concreto o acusado é tecnicamente primário e o crime (posse de arma de fogo de uso restrito) não envolveu violência ou grave ameaça; assim, o risco de reiteração delitiva, por si só, não justificou a cautela extrema, sendo proporcional e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do voto