HC 904821 - DECISAO

HC 904821 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção, além de existirem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes).

Parties
Paciente: AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção, além de existirem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.