HC 857102 - ACORDAO

HC 857102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que concedeu habeas corpus estava correta ao reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva decretada sem motivação concreta do periculum libertatis, e o Tribunal não deve suprir a ausência dessa motivação, sob pena de convalidar encarceramento indevido.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES BRITO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

WELLINGTON GOMES BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva sem discriminação concreta do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem suprir ausência de motivação do decreto cautelar no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva via agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que concedeu habeas corpus estava correta ao reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva decretada sem motivação concreta do periculum libertatis, e o Tribunal não deve suprir a ausência dessa motivação, sob pena de convalidar encarceramento indevido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente