HC 892471 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, condenações recentes por crimes contra o patrimônio e permanência foragida, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Agravante: TAISA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
TAISA VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
- 3 permanência foragida como elemento autorizador da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, condenações recentes por crimes contra o patrimônio e permanência foragida, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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