RHC 190578 - DECISAO

RHC 190578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução foi realizada/encerrada e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo irrazoável; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: SERGIO JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caravelas/BA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

SERGIO JESUS DE SOUZA

Recorrente/paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caravelas/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução foi realizada/encerrada e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo irrazoável; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Caravelas/BA que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/19