HC 906069 - DECISAO

HC 906069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser incabível o remédio contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação sobre a periculosidade concreta e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justificou o processamento do writ.

Parties
Paciente: JONATA SOARES DA SILVA; Desembargador Relator: Nelson Missias de Morais; Parte Requisitante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Pronúncia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Pronúncia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATA SOARES DA SILVA

Paciente

Nelson Missias de Morais

Desembargador Relator

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 presunção de inocência e natureza cautelar da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser incabível o remédio contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação sobre a periculosidade concreta e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se justificou o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.