RHC 185382 - DECISAO

RHC 185382 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos menores nos termos do art. 318, III e VI, do CPP; não foram apresentados elementos que demonstrem a impossibilidade da genitora em prestar assistência; persistem indícios de autoria e os motivos da custódia cautelar permanecem, amparando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MACIEL AVELINO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 318, III E VI, CPP, Art. 312, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Ônus Da Prova Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 157, § 2º, Ii, CP Art. 318, III E Vi, CPP Art. 312, CPP +2 more

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Parties

MACIEL AVELINO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da paternidade e necessidade de cuidados de menores
  2. 2 verificação do cumprimento do ônus probatório exigido pelo art. 318, parágrafo único, do CPP
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos menores nos termos do art. 318, III e VI, do CPP; não foram apresentados elementos que demonstrem a impossibilidade da genitora em prestar assistência; persistem indícios de autoria e os motivos da custódia cautelar permanecem, amparando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.