HC 905430 - DECISAO

HC 905430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de significativa quantidade de entorpecente (272,1g de cocaína, balança e embalagens), além da existência de antecedentes e passagens anteriores, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo viável, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERICK DE CASTRO PUCINELI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ERICK DE CASTRO PUCINELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão judicial nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de significativa quantidade de entorpecente (272,1g de cocaína, balança e embalagens), além da existência de antecedentes e passagens anteriores, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo viável, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.