HC 830325 - ACORDAO

HC 830325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou demora injustificada na formação da culpa: o processo apresentava trâmite regular, a denúncia foi recebida em 11/04/2023, aguardava-se a resposta escrita à acusação e foi designada audiência de instrução e julgamento para 04/10/2023, indicando encerramento da fase instrutória; além disso, a gravidade do delito e elementos de periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Audiência De Instrução E Julgamento Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 regular andamento processual
  3. 3 encerramento da instrução processual com designação de audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou demora injustificada na formação da culpa: o processo apresentava trâmite regular, a denúncia foi recebida em 11/04/2023, aguardava-se a resposta escrita à acusação e foi designada audiência de instrução e julgamento para 04/10/2023, indicando encerramento da fase instrutória; além disso, a gravidade do delito e elementos de periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva da paciente