HC 905685 - DECISAO

HC 905685 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia submissão ao Tribunal a quo, de modo que, por falta de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF, a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DAIANE MARREIRO DE MELO; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Presunção De Inocência

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Parties

DAIANE MARREIRO DE MELO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul/RS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da impetração)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia submissão ao Tribunal a quo, de modo que, por falta de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF, a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.