HC 904685 - DECISAO
A falta da juntada da cópia integral da decisão originária que decretou a custódia preventiva e a consequente ausência de prova pré-constituída tornaram o habeas corpus deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Ausência de juntada da decisão originária que decretou a prisão preventiva aos autos do habeas corpus
- 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
A falta da juntada da cópia integral da decisão originária que decretou a custódia preventiva e a consequente ausência de prova pré-constituída tornaram o habeas corpus deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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