HC 905211 - DECISAO

HC 905211 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a fundamentação oral da prisão preventiva, na hipótese em que o réu e seu defensor participaram e não se alega prejuízo, não enseja nulidade automática, sendo as alegações de coação policial matéria a ser apreciada no processo penal com cognição ampla.

Parties
Paciente: VINÍCIUS PEREIRA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Nulidade, Prova Pré Constituída, Ilegalidade Policial, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Nulidade Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

VINÍCIUS PEREIRA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada oralmente
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus versus via recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a fundamentação oral da prisão preventiva, na hipótese em que o réu e seu defensor participaram e não se alega prejuízo, não enseja nulidade automática, sendo as alegações de coação policial matéria a ser apreciada no processo penal com cognição ampla.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.