HC 905237 - DECISAO

HC 905237 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte estadual com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, em face de múltiplas condenações por furto qualificado em execução, configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Charles Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Charles Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte estadual com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva, em face de múltiplas condenações por furto qualificado em execução, configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.