RHC 196594 - DECISAO

RHC 196594 - DECISAO

Não conhecer do recurso: (i) o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; (ii) o pedido de trancamento da ação penal não trouxe demonstração de ilegalidades de plano, sendo inadequado o habeas corpus por impossibilidade de dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: Denis Roque de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Denis Roque de Almeida

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 repetição literal dos dispositivos legais na decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso: (i) o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; (ii) o pedido de trancamento da ação penal não trouxe demonstração de ilegalidades de plano, sendo inadequado o habeas corpus por impossibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.