HC 905627 - DECISAO

HC 905627 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, com referência a antecedentes, modalidade dos delitos e indícios de associação criminosa, e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados do genitor.

Parties
Paciente: REGINALDO SILVA DE JESUS; Co Acusado: LUIS GUSTAVO ARGENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Idônea, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Idônea Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

REGINALDO SILVA DE JESUS

Paciente

LUIS GUSTAVO ARGENTA

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, com referência a antecedentes, modalidade dos delitos e indícios de associação criminosa, e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados do genitor.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.