HC 905136 - DECISAO

HC 905136 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pelo flagrante e laudo, e ainda considerando a gravidade abstrata do crime de tráfico, a fundamentação concreta apresentada mostrou-se insuficiente para manter a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de entorpecentes e condições pessoais favoráveis do paciente), sendo a prisão desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

RAMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pelo flagrante e laudo, e ainda considerando a gravidade abstrata do crime de tráfico, a fundamentação concreta apresentada mostrou-se insuficiente para manter a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de entorpecentes e condições pessoais favoráveis do paciente), sendo a prisão desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.