RHC 196652 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, especialmente a condição de reincidente e a existência de outros processos em curso, justificando a garantia da ordem pública e a negativa de ordem no habeas corpus.

Parties: Recorrente: CARLOS VITOR APARECIDO DA COSTA FRANKLIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS VITOR APARECIDO DA COSTA FRANKLIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 efeito da reincidência e antecedentes na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Abra-se vista ao Ministério Público Federal