HC 905466 - DECISAO

HC 905466 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a decisão de origem apresentou fundamentação mínima idônea (gravidade do fato, ameaça, vínculo com organização criminosa, ausência de comprovação de atividade lícita e risco à ordem pública) e a análise da contemporaneidade deve considerar a necessidade dos requisitos no momento da decretação, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: ISAQUE DE SOUZA INACIO RAMOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE DE SOUZA INACIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 282, II, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a decisão de origem apresentou fundamentação mínima idônea (gravidade do fato, ameaça, vínculo com organização criminosa, ausência de comprovação de atividade lícita e risco à ordem pública) e a análise da contemporaneidade deve considerar a necessidade dos requisitos no momento da decretação, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se