HC 904968 - DECISAO

HC 904968 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque cuida do mesmo objeto do HC n. 900.571/SP já distribuído nesta Corte, caracterizando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR; Órgão Apontado Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque cuida do mesmo objeto do HC n. 900.571/SP já distribuído nesta Corte, caracterizando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.