HC 887673 - DECISAO

HC 887673 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de arsenal de alto potencial lesivo, indícios de vínculo com milícia, gravidade concreta) demonstrando periculum libertatis para garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: CLAYTON DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 16, § 1º, IV Da Lei 10.826/03, Art. 288 a Do Código Penal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo/inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 16, § 1º, IV Da Lei 10.826/03 Art. 288 a Do Código Penal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CLAYTON DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de arsenal de alto potencial lesivo, indícios de vínculo com milícia, gravidade concreta) demonstrando periculum libertatis para garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.