HC 905344 - DECISAO

HC 905344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da fuga por mais de 16 anos e da gravidade concreta do delito no contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio (art. 121, § 2º, I, Do Código Penal), Art. 312 Do CP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio (art. 121, § 2º, I, Do Código Penal) Art. 312 Do CP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +3 more

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Parties

JOAO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da fuga por mais de 16 anos e da gravidade concreta do delito no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.