HC 905458 - DECISAO

HC 905458 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada citada, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente e dos elementos de prova constantes dos autos (prisão em flagrante e apreensão de entorpecentes), razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: CARLOS EMMANUEL DOS SANTOS BASSOLLI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS EMMANUEL DOS SANTOS BASSOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 reateração delitiva e periculosidade social como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada citada, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente e dos elementos de prova constantes dos autos (prisão em flagrante e apreensão de entorpecentes), razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.