HC 906487 - DECISAO

HC 906487 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois o decreto não apresentou dados concretos demonstrando periculum libertatis, limitando-se a referência à gravidade abstrata e à quantidade de drogas; diante de pequena quantidade apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONATAN NUNES SANTOS CANUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JHONATAN NUNES SANTOS CANUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois o decreto não apresentou dados concretos demonstrando periculum libertatis, limitando-se a referência à gravidade abstrata e à quantidade de drogas; diante de pequena quantidade apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Submeter o paciente, a critério do Juízo de primeiro grau, às medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.