HC 905517 - DECISAO

HC 905517 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva se mantém, especialmente diante da natureza permanente do crime de organização criminosa; por esses fundamentos, indefere-se a liminar com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: PEDRO NATAN FERNANDES CAETANO; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Integração Em Organização Criminosa

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Parties

PEDRO NATAN FERNANDES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva se mantém, especialmente diante da natureza permanente do crime de organização criminosa; por esses fundamentos, indefere-se a liminar com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.