HC 871399 - DECISAO

HC 871399 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo, tendo sido os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as razões e contrarrazões em fevereiro de 2024, e porque o writ estava deficientemente instruído quanto às alegações médicas, não havendo prova pré-constituída que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOÃO FERNANDES ZUFFO; Parquet Federal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Apelação

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Parties

JOÃO FERNANDES ZUFFO

Paciente

Ministério Público

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo, tendo sido os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as razões e contrarrazões em fevereiro de 2024, e porque o writ estava deficientemente instruído quanto às alegações médicas, não havendo prova pré-constituída que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.