HC 881400 - ACORDAO

HC 881400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo), além de não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SONIA LEITE GIMENES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

SONIA LEITE GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar em razão de estado de saúde da custodiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo), além de não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus