HC 845208 - ACORDAO

HC 845208 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2.017,30kg de maconha, transporte interestadual, indícios de atuação em organização criminosa) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; questões não decididas pela instância de origem (como alegada debilidade de saúde) não podem ser examinadas inauguralmente pelo STJ; e eventual desproporcionalidade do regime somente pode ser apreciada após dosimetria da pena.

Parties
Paciente/agravante: JOSE PONCE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Periculosidade, Transporte Interestadual De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE PONCE DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Viabilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afetam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2.017,30kg de maconha, transporte interestadual, indícios de atuação em organização criminosa) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; questões não decididas pela instância de origem (como alegada debilidade de saúde) não podem ser examinadas inauguralmente pelo STJ; e eventual desproporcionalidade do regime somente pode ser apreciada após dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente em face da fundamentação já apresentada nos autos