HC 848076 - ACORDAO

HC 848076 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; como a tese relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o STJ não poderia analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: TARCIO APARECIDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Supressão De Instância Furto Qualificado Associação Criminosa +1 more

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Parties

TARCIO APARECIDO SOUZA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de análise direta pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; como a tese relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o STJ não poderia analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.