HC 864591 - ACORDAO

HC 864591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, as partes apresentaram alegações finais e os autos estavam conclusos para julgamento, o que supera a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula n. 52 do STJ; ademais, a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: DANILLO GEOVANY RIBEIRO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Roubo Circunstanciado, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Roubo Circunstanciado Razoável Duração Do Processo

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Parties

DANILLO GEOVANY RIBEIRO MARINHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, as partes apresentaram alegações finais e os autos estavam conclusos para julgamento, o que supera a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula n. 52 do STJ; ademais, a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus