HC 850436 - ACORDAO

HC 850436 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa repetiu os argumentos da impetração sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto quando estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, devendo eventual incompatibilidade ser resolvida mediante expedição de guia de execução provisória pelo Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Guia De Execução Provisória, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Guia De Execução Provisória Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de compatibilização mediante expedição de guia de execução provisória
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa repetiu os argumentos da impetração sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto quando estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, devendo eventual incompatibilidade ser resolvida mediante expedição de guia de execução provisória pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar liminarmente o habeas corpus.