HC 852099 - ACORDAO

HC 852099 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual: o paciente foi flagrado transportando 92kg de cocaína, há indícios de participação em organização criminosa e elementos de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade subsiste pela permanência do risco; e não há identidade fático-processual para aplicar o art. 580 do CPP em favor do agravante.

Parties
Agravante/paciente: JAISON DE CASTRO LEAO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Art. 580 Do CPP, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Art. 580 Do CPP +3 more

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Parties

JAISON DE CASTRO LEAO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual: o paciente foi flagrado transportando 92kg de cocaína, há indícios de participação em organização criminosa e elementos de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade subsiste pela permanência do risco; e não há identidade fático-processual para aplicar o art. 580 do CPP em favor do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente